Pensão de Alimentos

pensaoalimentosMuitas pessoas tem dúvidas sobre quem pode ou não pedir Pensão de Alimentos ou acham que ela serve apenas para filhos menores de 18 anos, sem saber qual a extenção desse Instituto Jurídico.
Na verdade, de acordo com os artigos 1.694 e 1.697 do Código Civil, qualquer pessoa, em qualquer idade pode pedir Pensão de Alimentos aos parentes próximos – pela ordem, primeiro aos pais, na ausência aos filhos, e por aos irmãos ou meio-irmãos – desde que prove que deles necessite, pois os parentes próximos tem o dever legal e moral de terem solidariedade uns com os outros, pois dia o artigo 1.694:

 

Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

E por outro lado, diz o artigo 1697:

Art. 1.697 Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

Por falta de informação, muitos acham que a Pensão de Alimentos é devida somente aos menores de 18 anos ou a quem está cursando a faculdade. Tal equívoco se deve porque o artigo 21 da Lei 5478/68 que dá nova redação ao artigo 244 do Código Penal, estabelecendo como crime
Art 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo”

O novo Código Civil amplia essas situações para que os parentes próximos devam também ajudar ainda que somente a falta de pagamento a menor de 18 anos, ou ascendente inválido ou enfermo e descendente enfermo seja crime, o que não impede que nos demais casos seja pedida a prisão por falta de pagamento de Pensão de Alimentos, ainda que nesse último caso, a prisão seja cicil e n~çao gere antecedentes criminais.

Por fim, se houver separação ou divórcio, e ficar comprovado que o ex-cônjuge na constância do matrimônio unicamente trabalhou nos afazeres domésticos e está temporariamente inapta para o trabalho devido à sua inexperiência, além da Pensão de Alimentos para os filhos, se houver, pode o juiz estabelecer uma Pensão de Alimentos, para o ex-cônjuge, até que o mesmo encontre um emprego ou uma ocupação remunerada ou se case novamente, de acordo com o artigo 1.704 e 1.709 do Código Civil:
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.”

E combinado com o artigo 1.709 do mesmo código:

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.”

Com isso ficam explicadas as principais dúvidas sobre Pensão de Alimentos para que cada um esteja ciente de seus Direitos.