Estabilidade de Gestante

gestanteA lei brasileira assegura à trabalhadora que fique grávida durante a relação de emprego, a estabilidade na empresa em que trabalha. Tal medida visa garantir que a referida trabalhadora tenha condições econômicas e sociais de planejar os gastos com cuidados médicos durante a gravidez, o parto e início da criação do recém nascido.


Devido a isso, a Constituição Federal nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ garante a estabilidade da gestante da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto conforme o texto a seguir: 


Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 


Essa estabilidade protege a gestante contra a demissão sem justa causa, ou seja, o empregador só poderá demitir se provar alguma atitude da empregada com culpa durante o emprego, conforme artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como por exemplo, ato de indisciplina ou insubordinação, condenação criminal etc...


Aliás, o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, complementa determinando que a gestante tem direito à estabilidade mesmo que esta só seja descoberta durante o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, senão vejamos:

 


Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

 


É preciso se atentar ao fato de que a estabilidade da gestante, de acordo com a Constituição Federal, dura 5 meses, mas o prazo da licença maternidade é de 120 dias, ou seja, mais ou menos 4 meses obrigatórios, de acordo com o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser prorrogado por mais 2 meses (60 dias), de acordo com a lei 11.770/2008, se a empresa tiver aderido ao programa social ali descrito.


Por fim, o Superior Tribunal do Trabalho, decidiu, na Súmula 244, que é devido a estabilidade para a gestante mesmo se o empregador não tiver conhecimento da gravidez, e mesmo nos contratos por tempo determinado, sendo que a reintegração da trabalhadora demitida sem justa causa, durante a estabilidade, só poderá ser reintegrada se ainda estiver no período da estabilidade, do contrário, deverá ser indenizada no valor dos salários e direitos correspondentes.