Nome Social

nome socialNome Social é um assunto ainda polêmico e pouco explorado tanto socialmente como no mundo jurídico. Trata-se da prática, de transexuais e travestis de referirem-se a si mesmos com nomes normalmente usados para sexo distinto de seu sexo biológico.

O fato de se identificarem, agirem e aparentarem de forma diferente de seu sexo biológico, faz com que a maioria dos travestis e transexuais passem por situações constrangedoras, por exemplo, quando se apresentam a um médico, ou a alguma repartição pública, ou em eventos sociais em que são chamados pelo nome em que foram registrados e que não tem identificação de gênero com eles.

A legislação brasileira, de maneira ainda, um tanto tímida, vem aos poucos, tentando regulamentar esse tipo de situação. De fato, a lei nº 9.708/98, deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 6.015/73 que passou a dispor a seguinte norma:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.



Ou seja, existe a possibilidade de se mudar o nome (no artigo, chamado de “prenome”) existente na Carteira de Identidade, por apelidos públicos pelos quais a pessoa é conhecida em seu círculo íntimo e familiar, como é o caso do Nome Social de Transexuais e Travestis.

Tal solução ou entendimento, se encontra já em fase de aceitação em relação a pessoas que passaram por cirurgia de mudança de sexo, já em relação àqueles que não fizeram, não é maioria no judiciário brasileiro – já que, a maioria dos juízes, argumenta que nos registros públicos, deve ser levado em conta o Princípio da Veracidade, na qual se atesta o sexo biológico da pessoa - mas a tendência é que se facilite, mesmo para pessoas que não mudaram o sexo, ao menos forma de se utilizar o Nome Social escolhido por quem se associa a comportamento de gênero distinto de seu sexo biológico e com isso queira utilizar seu Nome Social para efeitos legais.

Nesse sentido, em relação aos órgãos do Governo Federal, existe a portaria nº 233/2010 do Ministério do Planejamento, assegurando aos servidores desses órgãos o uso do Nome Social, ainda que não tenham passado por cirurgia de mudança de sexo, e o governo de São Paulo, no decreto nº 55.588/2010, de forma mais ampla, assegurou não só aos servidores, mas a todas as pessoas o direito a ser chamadas pelo Nome Social.

Em ambos os casos, tanto na Portaria como no Decreto, não há mudança no nome na Carteira de Identidade, mas utilização do Nome Social, mediante cadastro do mesmo pelos órgãos competentes.

Dessa forma, podemos dizer que a tendência é a de uma maior aceitação da utilização do Nome Social por Transexuais e Travestis em órgãos públicos e na sociedade em geral.