Uniões Estáveis e Casamentos Homoafetivos

uniao estavelNo Brasil, até recentemente a interpretação legal era pela não possibilidade de Casamentos e Uniões Civis entre pessoas do mesmo sexo, por falta de previsão legal. Todavia, desde 05 de maio de 2011, com o julgamento da ADPF 132 / RJ e da ADI 4277 / DF, pelo Supremo Tribunal Federal, a interpretação do sistema legal brasileiro a começar pela Constituição Federal, passou a ser pela permissão tanto de Uniões Civis como de Casamento homoafetivos.



De fato no art. 226 da Constituição Federal, não fala em nenhum momento que o casamento é somente entre homem e mulher, o que existe é uma expressão no §3º do mesmo artigo uma expressão afirmando que é reconhecida a União Civil entre homem e mulher e que a lei facilitará sua conversão em casamento. Não está dito que casamento é somente entre homem o mulher mas a referência é à União Estável, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, foi de que o motivo pela qual se cita “homem e mulher” não é para proibir Uniões Estáveis (muito menos casamentos) entre pessoas do mesmo sexo, mas para proteger a mulher de práticas machistas que sempre existiram na sociedade brasileira, ou seja, é uma proteção da mulher contra o machismo e não uma proibição contra Uniões ou Casamentos Homoafetivos

Em decorrência disso, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida das leis abaixo da Constituição, deu nova interpretação ao Código Civil em 25 de outubro de 2011, no REsp 1183378 / RS, afirmando que, embora, o Código cite Casamentos e Uniões Estáveis entre homem e mulher não há proibição legal a Casamentos e Uniões Estáveis entre pessoas do mesmo sexo.
Assim sendo, ambos os Tribunais, interpretaram com base no princípio jurídica de que “o que não está proibido ou juridicamente obrigado, está legalmente permitido”.

Para regulamentar a situação a nível de cartórios, o Conselho Nacional de Justiça, em 14 de maio de 2013, na Resolução nº 175 e citando as decisões anteriores, determinou sob pena de punições legal que os cartórios permitam o registro de Uniões Estáveis e Casamento homoafetivos de forma que se pode dizer que essas novas relações de família são uma realidade protegida pelo sistema legal brasileiro e uma eventual a ofensa a esse direito, deve ser repreendida pela lei e os órgãos públicos.