Dano Moral

dano-moralTodo homem tem em seu patrimônio jurídico, um conjunto de direitos que resguardam sua honra e sua imagem perante si próprio e perante terceiros. A imagem ou ideia que alguém faz de si mesmo é a “Honra Subjetiva”, a imagem ou ideia que terceiros fazem de uma determinada pessoa é sua “Honra Objetiva”. A Consituição e a Lei não fazem distinção entre ambas, sendo as duas, portanto, protegidas juridicamente.

Diz a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. E o Código Civil completa determinando que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Essas determinações são as normas que fundamentam a indenização por Dano Moral, de modo geral no Ordenamento Jurídico brasileiro em todas as áreas, seja, por exemplo, na esfera cível, na consumerista (Direito do Consumidor), na área trabalhista e qualquer outra área em que a honra e/ou a imagem perante si mesmo ou perante terceiros tenha sido afetada negativamente e isso é um direito não só de pessoas físicas (cidadãos e até mesmo estrangeiros de forma geral), como também pessoas jurídicas (empresas) pois pessoas jurídicas também podem sofrer injustamente danos à sua imagem e o ordenamento brasileiro as protegem também contra Danos sofridos em sua honra.

O Dano Moral é algo, portanto, que pode ocorrer em qualquer esfera da vida, por exemplo, numa relação trabalhista em que o operário é ofendido pelo patrão, ou em uma relação de consumo em que o consumidor é exposto ao ridículo por um serviço mal executado, ou ainda no direito penal, na qual se ressarce, na ação civil ex delicto, o dano moral sofrido pela vítima que serve como um dos critérios para o estabelecimento da indenização a ser paga pelo condenado.

Mas não é só a pessoa física que pode ser vítima de um Dano em sua honra, pois as empresas, podem ter sua imagem denegrida, por pessoas mal intencionadas, especialmente nesses tempos de conectividade por internet, na qual há diversos modos de se fazer propaganda negativa sobre uma marca ou empresa, e com isso causar prejuízos materiais e morais consideráveis a determinados estabelecimentos. Nesse ponto a proteção se estende às empresas, visto que também possuem em sua vida comercial um bom nome entre seus clientes e fornecedores, que deve ser preservado, sob pena de inviabilizar a continuidade de seus negócios.

Resumidamente, esse é o fundamento do Dano Moral, que não se confunde com mero dissabor ou contrariedade cotidiana, devendo ser algo grave que exija portanto a proteção do Poder Judiciário para, por um lado haver uma compensação pelo dano sofrido, e por outro lado fazer com que o ofensor modifique suas atitudes e a sociedade perceba que aquele comportamento ofensivo não é mais tolerado.