Rescisão

contrato1A Rescisão é quando o empregador ou o empregado põem fim ao contrato de trabalho. Tanto o empregador quanto o empregado podem terminar a relação de emprego e que isso gera direito e deveres recíprocos.

Quando é o empregado que pede a demissão, ele, se tiver 1 ano ou mais, que avisar o empregador quando irá se desligar com 30 dias de antecedência, e caso não o faça, não receberá o valor devido, quando é o empregador que demite o empregado, se ele tiver mais de 1 ano, pela nova lei de 12.506/11 o empregado tem direito a um aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até um máximo de 60 dias, totalizando 90 dias da soma dos 30 dias iniciais com esses 60 dias da nova lei.

 

Se o empregado é demitido, normalmente a rescisão pode ser com justa causa ou sem justa causa.

A Recisão ou Demissão sem Justa Causa, ocorre quando o empregador, por sua vontade, demite o funcionário, sem que este tenha dado causa ou motivo, o empregado tem direito ao aviso prévio, a férias proporcionais e em dobro, caso haja férias vencidas, 13º salário proporcional e integral (se o empregador ainda não tiver pago as do ano anterior), a multa do artigo 477, no valor de 1 mês por ano de serviço, ou fração superior a 6 meses (se o empregado tiver mais de um ano na empresa), a liberação de guias do FGTS mais multa de 40% do FGTS, à cargo da empresa, liberação de guias para o pedido de seguro-desemprego frente ao INSS, caso o ex-funcionário não tenha encontrado outro emprego, além o pagamento de horas extras o último mês, devendo estas últimas serem acrescidas também reflexamente no valor do aviso prévio, caso sejam habituais.

A Rescisão com Justa Causa ocorre quando o empregado deu causa ao término da relação de emprego, por um dos fatos elecandos na CLT, perdendo com isso alguns de seus direitos, essas causas podem ser: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar. Há também menção ao alcoolismo, mas hoje em dia alcoolismo é tratado como doença, devendo o empregado ser encaminhado ao INSS para receber tratamento e auxílio-doença, e não ser demitido. O último motivo elecado que é ato atentatório à Segurança Nacional devidamente comprovada em inquérito administrativo, não é muito usado nos dias de hoje.

No caso de Rescisão com Justa Causa, o empregado não tem direito ao aviso prévio, nem à multa do artigo 477, não pode sacar o dinheiro do FGTS pois, não tem direito à liberação de suas guias, e não tem direito, consequentemente à multa de 40% do valor do FGTS, e nem à liberação das guias do Seguro-Desemprego. Caso seja constatado que houve culpa recíproca, ou seja, ambos, empregado e empregador erraram, o empregador passa a ter direito a sacar o dinheiro do FGTS pela liberação das guias, e a receber 20%, e não 40 de multa em relação ao mesmo, e à metade da multa do artigo 477.