Estabilidade de Gestante

gestanteA lei brasileira assegura à trabalhadora que fique grávida durante a relação de emprego, a estabilidade na empresa em que trabalha. Tal medida visa garantir que a referida trabalhadora tenha condições econômicas e sociais de planejar os gastos com cuidados médicos durante a gravidez, o parto e início da criação do recém nascido.


Devido a isso, a Constituição Federal nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ garante a estabilidade da gestante da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto conforme o texto a seguir: 


Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 


Essa estabilidade protege a gestante contra a demissão sem justa causa, ou seja, o empregador só poderá demitir se provar alguma atitude da empregada com culpa durante o emprego, conforme artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como por exemplo, ato de indisciplina ou insubordinação, condenação criminal etc...


Aliás, o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, complementa determinando que a gestante tem direito à estabilidade mesmo que esta só seja descoberta durante o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, senão vejamos:

 


Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

 


É preciso se atentar ao fato de que a estabilidade da gestante, de acordo com a Constituição Federal, dura 5 meses, mas o prazo da licença maternidade é de 120 dias, ou seja, mais ou menos 4 meses obrigatórios, de acordo com o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser prorrogado por mais 2 meses (60 dias), de acordo com a lei 11.770/2008, se a empresa tiver aderido ao programa social ali descrito.


Por fim, o Superior Tribunal do Trabalho, decidiu, na Súmula 244, que é devido a estabilidade para a gestante mesmo se o empregador não tiver conhecimento da gravidez, e mesmo nos contratos por tempo determinado, sendo que a reintegração da trabalhadora demitida sem justa causa, durante a estabilidade, só poderá ser reintegrada se ainda estiver no período da estabilidade, do contrário, deverá ser indenizada no valor dos salários e direitos correspondentes.

Aposentadoria por Idade

aposentadoria idadeA aposentadoria por Idade é o benefício que é devido a aqueles que contribuíram no mínimo 180 meses, o equivalente a 15 anos e completaram 65 anos, se homem, e 60 anos se mulher.

Caso se trate de trabalhador rural, a idade para esse tipo de aposentadoria abaixa em 5 anos, ou seja, o trabalhador rural pode se aposentar aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

Esses 15 anos, em qualquer caso, deverão ser comprovados, e não precisarão ser contínuos, ou seja caso o segurado tenha contribuído 5 anos, ficado 2 anos sem exercer atividade e sem contribuir e depois voltado a contribuir mais 10 anos, ele terá direito à Aposentadoria por Idade ao completar a idade mínima necessária.

Aposentadoria por Invalidez

invalidezA Aposentadoria por Invalidez é devida quando o segurado – ou seja, o trabalhador empregado, ou o autônomo, ou o trabalhador eventual etc... – devido a uma doença ou acidente fica permanentemente incapaz para o trabalho.

Auxílio-Doença

doencaO Auxílio-Doença é benefício previdenciário cuja função é proteger o trabalhador – seja ele empregado, autônomo, avulso etc – que tenha ficado incapacitado para o trabalho por motivo de doença por mais de 15 dias.

De fato, até 15 dias, a obrigação de pagar os direitos trabalhistas e previdenciários é da empresa em que a pessoa trabalha, quando o afastamento ocorre em períodos acima de 15 dias, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – passa a pagar o benefício do Auxílio-Doença visando a recuperação do segurado.

Nome Social

nome socialNome Social é um assunto ainda polêmico e pouco explorado tanto socialmente como no mundo jurídico. Trata-se da prática, de transexuais e travestis de referirem-se a si mesmos com nomes normalmente usados para sexo distinto de seu sexo biológico.

O fato de se identificarem, agirem e aparentarem de forma diferente de seu sexo biológico, faz com que a maioria dos travestis e transexuais passem por situações constrangedoras, por exemplo, quando se apresentam a um médico, ou a alguma repartição pública, ou em eventos sociais em que são chamados pelo nome em que foram registrados e que não tem identificação de gênero com eles.

A legislação brasileira, de maneira ainda, um tanto tímida, vem aos poucos, tentando regulamentar esse tipo de situação. De fato, a lei nº 9.708/98, deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 6.015/73 que passou a dispor a seguinte norma:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Uniões Estáveis e Casamentos Homoafetivos

uniao estavelNo Brasil, até recentemente a interpretação legal era pela não possibilidade de Casamentos e Uniões Civis entre pessoas do mesmo sexo, por falta de previsão legal. Todavia, desde 05 de maio de 2011, com o julgamento da ADPF 132 / RJ e da ADI 4277 / DF, pelo Supremo Tribunal Federal, a interpretação do sistema legal brasileiro a começar pela Constituição Federal, passou a ser pela permissão tanto de Uniões Civis como de Casamento homoafetivos.

Dano Moral

dano-moralTodo homem tem em seu patrimônio jurídico, um conjunto de direitos que resguardam sua honra e sua imagem perante si próprio e perante terceiros. A imagem ou ideia que alguém faz de si mesmo é a “Honra Subjetiva”, a imagem ou ideia que terceiros fazem de uma determinada pessoa é sua “Honra Objetiva”. A Consituição e a Lei não fazem distinção entre ambas, sendo as duas, portanto, protegidas juridicamente.

Diz a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. E o Código Civil completa determinando que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Acidente de Trabalho

acidente-de-trabalhoAcidente de trabalho é aquele que ocorre ao trabalho, no exercício de suas atividades profissionais ou em decorrência dela, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A ela tem direito não só o trabalhador urbano, mas também produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais e o seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do artigo 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida, bem como pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, bem como com aqueles que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Relações de Consumo

codigo-1As relação de consumo são aquelas nas quais o fornecedor, que é uma empresa ou pessoas física que habitualmente vende um produto ou presta serviços, oferece ou vende a sua mercadoria ou serviço ao um consumidor, que é aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Por exemplo, o dono de um carro que vende o seu carro para outro, com o objetivo de comprar um mais novo, não é um fornecedor, e portanto essa não é uma relação de consumo, pois esse vendedor, não vende carros habitualmente, mas somente ocasionalmente por circunstâncias variadas de conveniência, por outro lado, se fosse uma concessionária vendendo, seria, caso, vendesse para o consumidor final, uma relação de consumo. Nesse mesmo exemplo, se o comprador da concessionário fosse, uma empresa, para utilização das suas atividade comerciais, também não seria uma relação de consumo, pois não a destinatário final, na cadeia de consumo. O destinatário final, e portanto do consumidor, seria, por exemplo, uma pessoa comum comprando um carro de uma concessionária, para seu uso pessoal, neste último caso, estaria caracterizada uma relação de consumo.

Rescisão Indireta

rescisaoindiretafgtsA Rescisão Indireta ocorre quando, por culpa ou mesmo má-fé do empregador, o funcionário se sente coagido a pedir demissão, devido a seu ambiente de trabalho ter se tornado insuportável, devido a pressões exageradas por resultado, assédio moral, ou mesmo agressão mais sérias que podem derivar inclusive problemas psicólogicos ou alterações comportamentais ocasionando margem, inclusive, para um pedido de indenização por Dano Moral.

Rescisão

contrato1A Rescisão é quando o empregador ou o empregado põem fim ao contrato de trabalho. Tanto o empregador quanto o empregado podem terminar a relação de emprego e que isso gera direito e deveres recíprocos.

Quando é o empregado que pede a demissão, ele, se tiver 1 ano ou mais, que avisar o empregador quando irá se desligar com 30 dias de antecedência, e caso não o faça, não receberá o valor devido, quando é o empregador que demite o empregado, se ele tiver mais de 1 ano, pela nova lei de 12.506/11 o empregado tem direito a um aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até um máximo de 60 dias, totalizando 90 dias da soma dos 30 dias iniciais com esses 60 dias da nova lei.